AREsp 1419360 - DECISAO

AREsp 1419360 - DECISAO

A Corte afastou o óbice sobre os embargos de declaração, reconhecendo que tais embargos interrompem o prazo recursal quando não manifestamente intempestivos, e, quanto ao mérito do agravo, negou provimento porque as matérias suscitadas pelos recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela...

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Parties
Recorrentes: ROGENIO ISIDORO RECH; Recorrentes: MARCIA REGINA RECH; Agravados: LORY LORANDI; Agravados: SALETE VERGANI LORANDI; Agravados: LEONEL JOSÉ LORANDI; Agravados: MILTON JORGE LORANDI; Agravados: ROSMARI DE FÁTIMA LORANDI; Agravados: IVO CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração E Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal, Legitimidade Passiva, Sub Rogação, Ressarcimento, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração E Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal Legitimidade Passiva Sub Rogação Ressarcimento Prequestionamento (súmula 211/stj) Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

ROGENIO ISIDORO RECH

Recorrentes

MARCIA REGINA RECH

Recorrentes

LORY LORANDI

Agravados

SALETE VERGANI LORANDI

Agravados

LEONEL JOSÉ LORANDI

Agravados

MILTON JORGE LORANDI

Agravados

ROSMARI DE FÁTIMA LORANDI

Agravados

IVO CASAGRANDE

Agravados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração
  2. 2 legitimidade passiva dos réus excluídos do polo passivo
  3. 3 efeito da sub-rogação do fiador que pagou a dívida

Ratio Decidendi

A Corte afastou o óbice sobre os embargos de declaração, reconhecendo que tais embargos interrompem o prazo recursal quando não manifestamente intempestivos, e, quanto ao mérito do agravo, negou provimento porque as matérias suscitadas pelos recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das teses não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido (faltou prequestionamento, Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Afastado o óbice declarado na origem.
  • Nego provimento ao agravo.