AREsp 1419360 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto ROGENIO ISIDORO RECH e MARCIA REGINA RECH, contra decisão que não admitiu o recurso especial, por intempestividade (e-STJ fls. 1.042/1.047). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 913): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBROGAÇÃO. PAGAMENTO PELO FIADOR. REVISÃO DO CONTRATO INTENTADA PELOS RÉUS NÃO ALTERA O DIREITO DOS FIADORES. JUROS MORÁTORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Inaplicabilidade do CPC/2015. Art. 14 do CPC. Regra de direito intertemporal. Decisão proferida anteriormente a entrada da Lei 13.105/2015. Efetuado o pagamento pelo fiador, tem ele o direito de cobrar os valores adimplidos, em razão da sub-rogação do credor. Ação revisional movida pelos devedores em face da instituição financeira não impede a cobrança do fiador. A correção monetária deve contar a partir do desembolso e os juros de mora a partir da citação. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA, POR MAIORIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA, À UNANIMIDADE. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 933/939). Em suas razões (e-STJ fls. 942/952), fundamentadas no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, os recorrentes apontam dissídio jurisprudencial eviolação dos seguintes dispositivos legais, vinculados aos respectivos temas: (a) arts.389 e 421do CC/2002-legitimidade passiva, em razão da função social dos contratos, e (b) arts. 346 e 831 do CC/2002 -legitimidade passiva, em razão da sub-rogação. Os agravados apresentaram resposta aosrecursos (e-STJ fls. 1.004/1.031 e 1.074/1.083). É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os embargos declaratórios são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, salvo quando não conhecidos por intempestividade. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Configura violação ao art. 538 do CPC o recebimento de embargos de declaração como mero "pedido de reconsideração", ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes. 2. Tal descabida mutação: a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art.538, parágrafo único, do CPC. 3. A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso. 4. Assim como inexiste respaldo legal para se acolher pedido de reconsideração como embargos de declaração, tampouco há arrimo legal para se receber os aclaratórios como pedido de reconsideração. Não se pode transformar um recurso taxativamente previsto no art. 535 do CPC em uma figura atípica, "pedido de reconsideração", que não possui previsão legal ou regimental. 5. Recurso especial provido. (REsp 1522347/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/12/2015.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADAMENTE OPOSTOS. EFEITO INTERRUPTIVO EXISTENTE. 1. Se não forem manifestamente intempestivos, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outro recurso, por qualquer das partes (Art. 538, caput, do CPC). 2. Não é o conteúdo dos embargos de declaração que regula a sua tempestividade ou a aplicação do efeito interruptivo do prazo recursal. 3. Ainda que os segundos embargos de declaração não possam ser acolhidos, porque o embargante aponta vícios existentes no ato anteriormente embargado, não na decisão que julgou os primeiros declaratórios (preclusão consumativa), haverá a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. (AgRg no REsp 816.537/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 258.) Assim, afasto o óbice declarado na origem eprossigo no exame de admissibilidade dorecurso. Consta queROGENIO ISIDORO RECH e MARCIA REGINA RECH, ora recorridos, ajuizaram ação regressiva de cobrança contra LORY LORANDI, SALETE VERGANI LORANDI, LEONEL JOSÉ LORANDI, MILTON JORGE LORANDI, ROSMARI DE FÁTIMA LORANDI e IVO CASAGRANDE, ora recorrentes, "sustentando, em síntese, terem sido garantidores/fiadores dos demandados LORY, SALETE e LEONEL em três contratos de abertura de crédito em conta corrente para desconto de cheques. Aduziram que os demandados não saldaram os débitos contratados perante o banco. Para o pagamento dos contratos de abertura de crédito em conta corrente, os requeridos emitiram cheques que não puderam ser compensados, por insuficiência de fundos. Na condição de garantidores dos contratos, os autores tiveram que fazer o pagamento ao banco credor da quantia de R$ 74.935,52, o qual se realizou por meio de débito em conta, quando lhes foram entregues os cheques emitidos pelos requeridos e devolvidos por insuficiência de fundos. Assim, subrogaram-se os autores na condição de credores dos requeridos, motivo pelo qual postularam a procedência do pedido para condenar os réus ao ressarcimento de R$ 74.935,52, devidamente corrigidos, cada um deles em valor proporcional ao valor dos cheques emitidos. Juntaram documentos e recolheram custas" (e-STJ fl. 865). Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para: "a) declarar a ilegitimidade passiva dos requeridos MILTON, ROSMARY e IVO, declarando, em relação a eles, extinto o feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) acolher o pedido dos autores relativamente aos demandados LORY, SALETE e LEONEL, condenando-os ao ressarcimento, em favor dos autores, do montante por estes pagos ao Banco do Brasil (R$74.935,52), atualizado pelo IGP-M desde o desembolso (consideradas as datas conforme a FORMA DE PAGAMENTO estabelecida na cláusula ido termo de acordo - fl. 06) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, sendo que, desse montante, cada requerido pagará a proporção correspondente à obrigação por si contraída perante o banco" (e-STJ fl. 872). Quanto aos réus excluídos do feito,a sentença dispôs (e-STJ fls. 868/869 grifei): Conforme restou esclarecido nos autos, os réus MILTON, ROSMARI e IVO emitiram cheques para pagamento parcial da dívida contraída pelos parentes, os co-requeridos LORI, SALETE e LEONEL, perante o BANCO DO BRASIL. Não foram eles que contraíra a dívida que os ora autores garantiram. Eles apenas emitiram cheques ao banco credor, intentando pagar parte da dívida dos co-requeridos perante a instituição, porém sem êxito, porque devolvidos os cheques sem fundos. Veja-se que o documento que fundamenta o pedido dos autores é o contrato firmado pelos demais requeridos, LORI, SALETE e LEONEL, perante o BANCO DO BRASIL, e não os cheques. Estes apenas servem como prova de que não lograram os devedores principais pagar a dívida contraída com o banco. O objeto da presente demanda é o ressarcimento do valor pagopelos autores, garantidores do contrato, ao banco, e os responsáveis por essa dívida são os requeridos LORI, SALETE e LEONEL. Portanto, os réus MILTON, ROSMARI e IVO devem ser excluídos do polo passivo, mantendo-se a demanda dos autores apenas contra os requeridos que contraíram com o Banco do Brasil a dívida que acabou sendo quitada pelos autores. Vai acolhida a preliminar, portanto, e declarado extinto o feito, sem apreciação do mérito, relativamente aos requeridos MILTON, ROSMARI e IVO. O Tribunal de Justiça manteve a sentença, no ponto (e-STJ fl. 920): No tocante à preliminar de legitimidade passiva dos réus MILTON, ROSMARI e IVO, esta não merece prosperar, na medida em que os requeridos não fizeram parte do contrato firmado entre os réus LORI, SALETE e LEONAL com o Banco do Brasil, do qual os autores eram fiadores. A presente ação versa sobre o ressarcimento do valor pago pelos requerentes, garantidores do contrato, ao banco, e não dos cheques sem fundos devolvidos. No especial, os recorrentes defendem a legitimidade passiva dos réus excluídos, porqueo objeto da lide englobaria "não somente os contratos que os Autores/Recorrentes diretamente firmaram assumindo a responsabilidade de fiadores, como também as obrigações que indiretamente tornaram os autores fiadores de Milton, Rosmari e Ivo" (e-STJ fl. 961). Contudo, para acolher esses argumentos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ainda segundo o especial, "se reconhecido que o sujeito ativo realizou o pagamento da dívida dos sujeitos passivos, então a consequência obrigatória seria a de confirmar que se sub-rogaram os direitos do credor anterior para poderem os autores cobrarem regressivamente a dívida contra os mesmos envolvidos e nos mesmos moldes antes exercidos" (e-STJ fl. 962). A tese não foi enfrentada no acórdão recorrido, circunstância que impede o conhecimento da insurgência, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.