REsp 1842368 - DECISAO

REsp 1842368 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração por ausência de fundamentação concreta do caráter protelatório; os demais pontos foram prejudicados por óbices processuais (ausência de impugnação a fundamento que sustenta o acórdão - Súmula 283/STF; falta de isonomia demonstrada - Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento sobre reenquadramento jurídico - Súmula 356/STF) e, quanto ao mérito fático, a confirmação da existência de dolo e prejuízo ao erário decorre da análise probatória, inviabilizando reexame conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME PINHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa por intuito protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração E Multa, Transcrição De Depoimentos, Isonomia Probatória, Reenquadramento Jurídico, Dolo E Má Fé, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração E Multa Transcrição De Depoimentos Isonomia Probatória Reenquadramento Jurídico Dolo E Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PINHEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de transcrição integral de depoimentos e isonomia entre partes
  3. 3 possibilidade de reenquadramento jurídico em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração por ausência de fundamentação concreta do caráter protelatório; os demais pontos foram prejudicados por óbices processuais (ausência de impugnação a fundamento que sustenta o acórdão - Súmula 283/STF; falta de isonomia demonstrada - Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento sobre reenquadramento jurídico - Súmula 356/STF) e, quanto ao mérito fático, a confirmação da existência de dolo e prejuízo ao erário decorre da análise probatória, inviabilizando reexame conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa por intuito protelatório

Orders

  • afastar a multa imposta nos embargos de declaração
  • intimem-se