AREsp 1770707 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Presidência Com Conhecimento Do Agravo E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao pedido de nova perícia psiquiátrica e, por conseguinte, negativa de prestação jurisdicional
2. 2 se há comprovação de divergência jurisprudencial suficiente para admissão do recurso especial
3. 3 se é possível o reexame de matéria fática pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre o pedido de produção de nova prova pericial e demais alegações trazidas nos embargos; por ocorrer negativa de prestação jurisdicional configuradora de omissão, aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegações apontadas pelo recorrente, ficando prejudicada a análise dos demais pontos.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegadas omissões; prejudicada a análise das questões remanescentes

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegadas omissões referentes ao pedido de nova perícia e demais alegações do recorrente.
• Fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.