AREsp 2008728 - DECISAO

AREsp 2008728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial por entender o STJ que não houve omissão no acórdão regional quanto aos pontos suscitados, que a matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c'; por consequência, manteve-se a decisão que considerou não demonstrado o pagamento da parcela que ensejou a negativação. Foi majorado o percentual de honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELIOMAR DE MOURA GRASSI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração E Omissão, Negativação Indevida, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração E Omissão Negativação Indevida Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELIOMAR DE MOURA GRASSI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 6º, VI, do CDC por inscrição indevida
  3. 3 necessidade de prequestionamento e divergência jurisprudencial para admissão pela alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial por entender o STJ que não houve omissão no acórdão regional quanto aos pontos suscitados, que a matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c'; por consequência, manteve-se a decisão que considerou não demonstrado o pagamento da parcela que ensejou a negativação. Foi majorado o percentual de honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.