AREsp 1795428 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88 visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim resumido: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EX EMPREGADO DA EXTINTA VASP COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FASE DE CUMPRIMENTO INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS HABITUAIS QUANDO DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO PELA JÁ EXTINTA COMPANHIA DO BOLETIM DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS BIC VÍCIO QUE NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ASSOCIADO QUE É PATENTE EM VISTA DOS DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS OFENSA AOS ARTS 492 E 502 DO CPC NÃO CONFIGURADA INCIDÊNCIA DO ART 322 §2 DO CODEX DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1022, inciso II, do CPC, no que concerne à omissão quanto aos dispositivos legais apontados nos embargos de declaração, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como já apontado no item II. o v. Acórdão que desproveu o agravo de instrumento foi omisso quanto à aplicação dos artigos 492, 502 e 508 do Código de Processo Civil. Tais aclaratórios foram opostos para demonstrar que não apenas havia omissão quanto aos citados dispositivos legais, como houvera nova violação dos dispositivos indicados, bem como do art. Io, da Lei 12.016/09. Todavia, a despeito da exposição detalhada das omissões constadas, os nobres julgadores entenderam por bem rejeitar os embargos nos seguintes termos: .. Excelências, conforme se pode observar dos embargos declaratórios opostos, solicitou-se manifestação sobre os artigos 492, 502 e 508 do Código de Processo Civil, bem como do art. Io da Lei 12.016/09 e, pela leitura do v. acórdão que julgou o recurso de agravo de instrumento, ou mesmo do v. acórdão que rejeitou os embargos declaratórios, não houve qualquer menção ou análise quanto ao art. 1º da Lei 12.016/09, e quanto ao art. 508 o E. Tribunal limitou-se a afirmar que "por óbvio o entendimento ali exposto não contraria o art. 508 do Codex". Portanto, demonstrada a omissão do v. acórdão quanto aos dispositivos legais indicados, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, restou violado o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual de rigor o acolhimento deste apelo especial, a fim de decretar a nulidade do v. acórdão recorrido para que outro seja proferido, reconhecendo-se a omissão quanto ao tratamento das matérias indicadas (fls. 359-360). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 492, do CPC, no que concerne à extrapolação dos limites da lide fixados pelo pedido inicial e solidificados pelo trânsito em julgado, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Conforme disposição expressa do artigo 492 do Código de Processo Civil, o pedido inicial fixa os limites da lide: .. Assim, quando da fixação de seu pedido na petição inicial do presente Mandado de Segurança Coletivo, a Associação agravada delimitou o objeto de demanda, bem como o provimento jurisdicional a seus expressos termos. E fixados os limites da lide pelo pedido da parte autora, no caso, vinculando as gratificações recebidas ao apontamento da rubrica no Boletim de Informações Cadastrais, quando do processo de conhecimento, não poderiam os nobres julgadores se afastar dessa delimitação quando do julgamento. E assim se deu a sentença de procedência, que concedeu o direito na forma do pedido inicial, conforme demonstrado acima. O v. Acórdão manteve a r. Sentença proferida por seus próprios fundamentos. Tem-se, portanto, que o título judicial transitado em julgado determinou: a concessão da segurança para afastar a supressão do cálculo dos benefícios da complementação de aposentadorias e pensões dos acréscimos pecuniários relativos ao adicional noturno e horas extras habitualmente prestadas na forma do pedido inicial (consoante apontamento da respectiva rubrica do Boletim de Informações Cadastrais (BIC) remetido pela VASP ao DDPK). Assim, o v. acórdão ao afastar a limitação contida no título judicial transitado o julgado (implementação conforme apontamentos da rubrica no BIC) ofendeu frontalmente o quanto dispõe o art. 492 do Código de Processo Civil, pois extrapolou os limites da lide fixados pelo pedido inicial c solidificados pelo trânsito cm julgado (fls. 362-363). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 502 e 508 do CPC, no que concerne à extrapolação do título judicial transitado em julgado, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Considerando o conteúdo do título judicial transitado em julgado exposto no item III.2, teve início o cumprimento da obrigação de fazer. Houve impugnação da entidade Associativa quanto a suposto "descumprimento" da obrigação de fazer (apostilamento), com relação a um dos representados, o Sr. MAURO MANSANARO DO NASCIMENTO. Foram solicitados esclarecimentos à Secretaria da Fazenda que informou que o referido interessado não foi beneficiado pelo título pois seu BOLETIM DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS NÃO POSSUI APONTAMENTO DE RUBRICA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Tal situação foi demonstrada ao juízo a quo, todavia, entendeu o nobre julgador que a ausência do apontamento no BIC não seria óbice à extensão do título judicial ao interessado, determinando, por meio da r. Decisão agravada, o apostilamento cm seu favor. Houve então a interposição de agravo de instrumento pela Recorrente que foi desprovido pelo E. TJSP. No v. acórdão recorrido, que manteve a decisão de primeiro grau, os nobres julgadores explicitaram que: no Boletim de Informações Cadastrais de Mauro Mansanaro do Nascimento NÃO há apontamento de rubrica de HORAS EXTRAS e ADICIONAI. NOTURNO, MAS, ainda assim, deveria ser realizado o apostilamento em seu favor. Vê-se que, com tal decisão, o v. acórdão recorrido deixou de observar o quanto fixado pelo título executivo judicial, ofendendo a coisa julgada, para atender à pretensão da entidade associativa, concedendo direito a sujeito que NÃO se enquadra no alcance objetivo e subjetivo fixados pelo título, alcance este solidificado pela própria Associação em sua petição inicial, quando expressamente vinculou seu pedido aos apontamentos da respectiva rubrica do Boletim de Informações Cadastrais (BIC) (conforme exposto no item 111.2). O art. 502 e ss. do CPC ao tratar da coisa julgada material, deixa claro que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (fls. 363-364). O v. acórdão recorrido não apenas manteve a violação ao art. 502 do CPC, como gerou nova ofensa, agora também ao art. 508 do Código de Processo Civil. Explica-se. A ementa do v. acórdão recorrido fixou o seguinte: .. Pela leitura da ementa do v. acórdão recorrido observa-se que não apenas manteve a decisão que extrapolou os limites do título judicial transitado em julgado, como trouxe NOVA DISCUSSÃO, nunca debatida durante o trâmite do Mandado de Segurança Coletivo: a existência de eventual erro material no Boletim de Informações Cadastrais (BIC) remetido pela VASP ao I)I)PE (Secretaria da Fazenda). Veja, conforme exposto no item III.2, o pedido da Associação no Mandado de Segurança era apenas a incorporação dos adicionais nos termos do apontamento do Boletim de Informações Cadastrais. E nesse sentido a demanda foi analisada e julgada procedente, com decisão transitada em julgado. Não houve, portanto, qualquer discussão trazida pela Associação durante todo o processo de conhecimento sobre eventual ERRO MATERIAL em Boletins de Informações Cadastrais de associados. Tal pretensão de trazer nova discussão de mérito em sede de cumprimento de sentença não apenas ofende o quanto exposto pelo art. 502 do CPC, como também pelo art. 508, que expressamente determina que: .. Assim, transitada em julgado a decisão de mérito proferida no Mandado de Segurança Coletivo, consideram-se deduzidas e repelidas toda e qualquer alegação que a parte poderia opor, incluindo aí eventual alegação de ERRO MATERIAL cm Boletim de Informações Cadastrais. Diante do exposto, e demonstrado que o v acórdão violou os artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil, de rigor o provimento do Recurso Especial para reforma da decisão recorrida (fls. 364-366). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1º da Lei n. 12.016/09, no que concerne à impropriedade da impetração de mandado de segurança, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Conforme exposto no item anterior, o Tribunal local trouxe nova discussão em sede de cumprimento de sentença: o suposto "erro material" constante do Boletim de Informações Cadastrais (BIC). Todavia, além de não ter havido tal discussão durante a fase de conhecimento, ela nem mesmo poderia se concretizar, diante da escolha da Associação por utilizar-se da via do Mandado de Segurança para alcançar sua pretensão resistida. É sabido que para a utilização do instrumento processual do Mandado de Segurança requer-se a apresentação de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado pelo impetrante, nos termos do art. Io da Lei 12.016/09. Por esse motivo, no presente caso não seria admitida dilação probatória para apurar eventual "erro material" na elaboração dos Boletins de Informações Cadastrais dos associados da Associação impetrante. Além disso, analisando-se a petição inicial do Mandado de Segurança Coletivo, observa-se que a expressa referência ao Boletim de Informações Cadastrais (BIC) esteve intrinsecamente ligada à escolha deste instrumento processual, pois estaria nos BICs a prova pré-constituida a respaldar o alegado direito líquido e certo dos associados a ser atendido pela via mandamental. Esta alegação é facilmente comprovada pelo seguinte trecho da petição inicial do Mandado de Segurança (fls. 34/35 da petição inicial fls. 45/46 dos autos do agravo de instrumento): .. Veja, caso houvesse pretensão de discussão acerca de suposto erro material do BIC de associado na petição inicial do Mandado de Segurança, o processo teria sido extinto por ausência de prova pré-constituída, pela inobservância ao art. Io da Lei 12.016/09. Cabe ressaltar, ainda, que no presente momento, por não ter sido objeto do Mandado de Segurança, é desconhecido aos nobres julgadores do Tribunal de Justiça local, bem como à Associação recorrida, o critério utilizado pela VASP para elaboração dos Boletins de Informações Cadastrais. Assim, é impossível afirmar no presente momento que teria havido "erro material" em sua elaboração. Isto porque NÃO HOUVE PILAÇÃO PROBATÓRIA acerca do tema (suposto "erro material" no BIC). É evidente que, caso o associado MAURO MANSANARO pretendesse retificar seu Boletim de Informações Cadastrais, deveria ter ajuizado ação ordinária com este objeto específico, na qual seriam discutidos os critérios utilizados para a elaboração do documento, com observância do contraditório c da ampla defesa, momento cm que seria esclarecido se de fato teria ou não havido eventual erro material na sua elaboração. Além disso, no caso de demanda desta natureza, que permitisse a dilação probatória sobre o tema, o polo passivo da eventual demanda deveria ser composto também pela extinta VASP, enquanto responsável pela elaboração dos Boletins de Informações Cadastrais, e seu respectivo encaminhamento à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Todavia, Excelências, nada disso ocorreu. Conclui-se, portanto, que eventual debate acerca de "erro material" na elaboração do Boletim de Informações Cadastrais do Senhor Mauro Mansanaro não se daria pela via do Mandado de Segurança, diante da evidente necessidade de dilação probatória. Nesse contexto, mostra-se totalmente incabível a implementação de tal pretensão em sede de cumprimento de decisão concessiva de segurança, afrontando-se não apenas o título judicial transitado cm julgado, como também os limites da atuação judiciária cm face do procedimento legalmente previsto para o Mandado de Segurança. Excelências, reanalisar os Boletins de Informações Cadastrais (BICs) já seria inviável cm sede de Mandado de Segurança, sob pena de ofensa ao art. Io da Lei 12.016/2009. Mais grave ainda se mostra a pretensão de reanalisar tais documentos em sede de cumprimento de sentença decorrente de Mandado de Segurança com título judicial já transitado em julgado, o que ofende não apenas os artigos 492, 502, 508, bem como o próprio instituto do Mandado de Segurança, desnaturando-o (fl. 370). Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1026, § 2º, do CPC, no que concerne à multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ora, no caso, o acórdão violou o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que os embargos opostos pela ora recorrente claramente objetivavam o aclaramento de omissões no que tange à aplicação dos artigos 492. 502. 508 do Código de Processo Civil, bem como do art. 1º da Lei 12.016/09, e subsidiariamente o devido prequestionamento da matéria e, não, protelar o feito. .. Se a multa só pode ser aplicada quando os embargos são manifestamente protelatórios, não sendo este o caso dos autos, claro está que o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil restou violado pelo acórdão (fl. 371). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Restaram explícitas no acórdão as razões pelas quais o Colegiado negou provimento ao agravo. E não é só. Houve citação expressa aos arts. 492 e 502 do CPC e os motivos pelos quais não seriam eles aplicáveis ao caso em tela, conforme se vê às fls. 335. E por óbvio o entendimento ali exposto igualmente não contraria o art. 508 do Codex. Resta evidente que a embargante pretende a reforma do acórdão por considerá-lo incorreto e contrário à sua tese, e não por ser omisso. Para tanto, porém, deve valer-se dos recursos adequados, que não são os embargos de declaração. Assim, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Da leitura da decisão combatida, bem como do quanto exposto nas razões recursais e também na contraminuta, tem-se que é fato incontroverso que Mauro Nascimento, ex-funcionário da extinta VASP, recebia quando na ativa o adicional noturno e prestava horas extras com habitualidade, o que é corroborado pelos documentos apresentados (fls. 206/251).Também não há dúvidas que tais apontamentos não constam no BIC correspondente (fls. 200). Malgrado o pedido inicial tenha feito menção às informações insertas no dito boletim, a determinação de cumprimento da obrigação em relação também ao ex-funcionário Mauro não pode ser tomado como ofensa aos arts. 492 e 502 do CPC. O direito líquido e certo pleiteado diz respeito, primordialmente, à inclusão do adicional noturno e das horas extras para fins de apuração da complementação devida pela Fazenda do Estado. Não pode o cidadão ser prejudicado por um erro material de um documento emitido em novembro/96 por uma empresa que nem existe mais. Em outras palavras, o direito líquido e certo está ligadoà situação fática efetivamente vivenciada pelo ex-empregado da VASP, e não ao formulário que não retratou a verdade real. Não bastasse, o art. 322, §2º, do CPC dispõe que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". .. E esta incorporação poderia, inclusive, ser concedida initio litis, em sede de tutela de urgência, dado o disposto na Súmula 729 do C. STF. De outro lado, um novo processo resultaria em prejuízo ao erário relativamente ao ônus da sucumbência. Ou seja, dar provimento ao presente recurso resultaria em gasto desnecessário de dinheiro público. A decisão de origem deu correta solução ao caso, não comportando reparos. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos Edel no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à identidade dos elementos caracterizadores da coisa julgada, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "em sede de recurso especial, não se admite o reexame dos elementos do processo a fim de se apurar a alegada afronta à coisa julgada, em face da incidência da Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 784.774/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.814.142/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/6/2020; Edel no REsp 1.776.656/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; e AgInt no REsp 1.629.962/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/5/2020. Quanto à quarta controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Por oportuno, verifica-se que a questão foi trazida apenas em âmbito de embargos de declaração, ou seja, nítida inovação recursal, inviável de apreciação pela corte de origem. Quanto à quinta controvérsia, na espécie, com relação à fixação de multa pela oposição de embargos de declaração de natureza protelatória, o Tribunal de origem assim consignou: Resta evidente que a embargante pretende a reforma do acórdão por considerá-lo incorreto e contrário à sua tese, e não por ser omisso. Para tanto, porém, deve valer-se dos recursos adequados, que não são os embargos de declaração. E ao alegar omissão quando o tema foi objeto de abordagem direta no julgado, claro está também que o intuito da oposição é meramente protelatório. Assim, com amparo no art. 1.026, §2ª, do Codex vigente, condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa. Desse modo, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em âmbito de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda, na espécie, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim, inviável a apreciação da tese, sob pena de violação da Súmula 7/STJ". (AgInt no REsp 1.835.027/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/2/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos Edel no AREsp 1.528.731/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt nos Edel no AREsp n. 1.138.645/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 23/3/2018; e AgRg no REsp n. 1.192.745/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 21/3/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.