AREsp 2482735 - DECISAO

AREsp 2482735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em razão da Súmula 98/STJ sobre embargos com propósito de prequestionamento, e para excluir a condenação por danos morais, por entender que o acórdão recorrido não apontou situações concretas e específicas, além do mero inadimplemento, capazes de gerar abalo moral indenizável, conforme jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada em segunda instância e para excluir os danos morais.
Legal Topics
Embargos De Declaração E Prequestionamento, Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Indenização Por Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração E Prequestionamento Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Indenização Por Danos Morais Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e multa por embargos de declaração
  2. 2 Se o mero atraso na entrega de imóvel, por si só, gera direito à indenização por danos morais
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 98/STJ sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em razão da Súmula 98/STJ sobre embargos com propósito de prequestionamento, e para excluir a condenação por danos morais, por entender que o acórdão recorrido não apontou situações concretas e específicas, além do mero inadimplemento, capazes de gerar abalo moral indenizável, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada em segunda instância e para excluir os danos morais.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Excluir a condenação ao pagamento de danos morais.