EAREsp 1837821 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo inadequados não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial e não houve vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum, razão pela qual os embargos...

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Parties
Embargante: INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração Incabíveis, Interrupção Do Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos Protelatórios E Multa
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Incabíveis Interrupção Do Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos Protelatórios E Multa

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Parties

INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo inadequados não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial e não houve vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum, razão pela qual os embargos são rejeitados, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.