AREsp 1090446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma articulada os fundamentos determinantes da decisão agravada, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a incidência da Súmula 83/STJ em razão da jurisprudência pacífica; além disso, os embargos de declaração foram considerados intempestivos acarretando a intempestividade do recurso especial; por fim, parte das alegações dependiam de análise de normas locais e matéria constitucional, vedadas na via especial pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: M. Travassos Advogados Associados; Agravado: Massa falida de Centralcard - Administradora de Cartões de Crédito Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração Intempestivos, Tempestividade E Protocolo Em Juízo Diverso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 83/stj, 182/stj E 280/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Execução Direito Contratual Embargos De Declaração Intempestivos Tempestividade E Protocolo Em Juízo Diverso Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas 83/stj, 182/stj E 280/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

M. Travassos Advogados Associados

Agravante

Massa falida de Centralcard - Administradora de Cartões de Crédito Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 protocolização em juízo diverso e erro grosseiro
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma articulada os fundamentos determinantes da decisão agravada, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a incidência da Súmula 83/STJ em razão da jurisprudência pacífica; além disso, os embargos de declaração foram considerados intempestivos acarretando a intempestividade do recurso especial; por fim, parte das alegações dependiam de análise de normas locais e matéria constitucional, vedadas na via especial pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de efeito suspensivo formulado no agravo prejudicado