AREsp 2681102 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os embargos de declaração opostos foram considerados intempestivos, não interrompendo o prazo recursal, de modo que o recurso especial é extemporâneo e deve ser inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC; além disso, é vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Recorrente: COOPERFORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração Intempestivos, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestivos Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal para interposição de recursos posteriores (arts. 1.023 e 1.026 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os embargos de declaração opostos foram considerados intempestivos, não interrompendo o prazo recursal, de modo que o recurso especial é extemporâneo e deve ser inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC; além disso, é vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.