AREsp 1607168 - ACORDAO

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Aplicando o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), reconheceu-se que embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal; como o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias previsto no art.219 e no art.1.003, §5º, do NCPC, e não foi comprovada a suspensão do expediente no ato da interposição, o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Autores: CRISTIANE DE OLIVEIRA LOPES e DIEGO ALVES DE MELO; Réu/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIANACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração Intempestivos, Interrupção De Prazo Recursal, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Preclusão E Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestivos Interrupção De Prazo Recursal Recurso Especial Aplicação Do NCPC Feriado Local E Suspensão De Expediente Preclusão E Inovação Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DE OLIVEIRA LOPES e DIEGO ALVES DE MELO

Autores

SUL AMÉRICA COMPANHIANACIONAL DE SEGUROS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º do NCPC
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência do NCPC

Ratio Decidendi

Aplicando o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), reconheceu-se que embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal; como o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias previsto no art.219 e no art.1.003, §5º, do NCPC, e não foi comprovada a suspensão do expediente no ato da interposição, o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • O recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do NCPC, não pode ser conhecido.