REsp 1842176 - DECISAO

REsp 1842176 - DECISAO

Reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal a quo quanto a pontos essenciais sobre a transação e sua eficácia, determinando-se o retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração; em razão dessa prejudicialidade e da necessidade de exaurimento da instância, não...

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Parties
Recorrente: NOEL LOPES; Recorrente: MAGALI TILLMANN LOPES; Recorrida: SANDRA GARCIA DE OLIVEIRA DIAS; De Cujus: PAULO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração (omissão Art. 1.022 Cpc), Transação Entre Herdeiros, Renúncia De Herança (forma Exigida Escritura Pública), Retificação De Partilha, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Embargos De Declaração (omissão Art. 1.022 Cpc) Transação Entre Herdeiros Renúncia De Herança (forma Exigida Escritura Pública) Retificação De Partilha Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

NOEL LOPES

Recorrente

MAGALI TILLMANN LOPES

Recorrente

SANDRA GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Recorrida

PAULO LOPES

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 validade e eficácia do termo de transação firmado entre herdeiros
  3. 3 necessidade de escritura pública para renúncia de herança (art. 108 CC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal a quo quanto a pontos essenciais sobre a transação e sua eficácia, determinando-se o retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração; em razão dessa prejudicialidade e da necessidade de exaurimento da instância, não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • autos retornem à origem para rejulgamento dos embargos de declaração
  • não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC)