AREsp 1924196 - DECISAO

AREsp 1924196 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por não enfrentar a questão pertinente e indispensável relativa à eventual restrição expressa no título executivo quanto à lista de filiados; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial, Anulando O Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração (omissão), Coisa Julgada, Ação Coletiva, Substituição Processual Sindical, Correção Monetária Contra a Fazenda Pública, Índice De Correção (ipca E Vs Remuneração Da Poupança), Execução De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração (omissão) Coisa Julgada Ação Coletiva Substituição Processual Sindical Correção Monetária Contra a Fazenda Pública Índice De Correção (ipca E Vs Remuneração Da Poupança) +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial, Anulando O Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão por não enfrentar eventual restrição expressa no título executivo relativa à lista de filiados (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alcance dos efeitos da sentença coletiva promovida por sindicato (substituição processual)
  3. 3 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e índices de atualização monetária aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por não enfrentar a questão pertinente e indispensável relativa à eventual restrição expressa no título executivo quanto à lista de filiados; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante e saneie o vício de integração identificado