AREsp 2387389 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, afastou a capitalização mensal dos juros com base no regramento civil aplicável e nos dispositivos invocados, e que o reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial é inadmissível; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração (omissão), Recurso Especial Inadmitido, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Decenal
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração (omissão) Recurso Especial Inadmitido Capitalização De Juros Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Capitalização mensal de juros remuneratórios em contratos de entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução nº 3.792/2009 do BACEN e da Lei Complementar nº 109/2001

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, afastou a capitalização mensal dos juros com base no regramento civil aplicável e nos dispositivos invocados, e que o reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial é inadmissível; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.