REsp 1923546 - DECISAO

REsp 1923546 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias apreciadas; parte das questões suscitadas não foi prequestionada (ônus da Súmula 211/STJ), o reexame de provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), a jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios correm a partir da citação, e não restou demonstrado dissídio pretoriano na forma exigida, impedindo o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF. Em razão do art. 85, §11, do CPC, os honorários de sucumbência fixados na origem foram majorados de 12% para 15% em favor...

Parties
Recorrente: NADIA MIRIAM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração/omissão, Decisão Surpresa (art. 933 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Juros Moratórios Termo Inicial, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Pretoriano
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Embargos De Declaração/omissão Decisão Surpresa (art. 933 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Juros Moratórios Termo Inicial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

NADIA MIRIAM DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Princípio da não surpresa/decisão-surpresa (art. 933 CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (arts. 141 e 492 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias apreciadas; parte das questões suscitadas não foi prequestionada (ônus da Súmula 211/STJ), o reexame de provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), a jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios correm a partir da citação, e não restou demonstrado dissídio pretoriano na forma exigida, impedindo o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF. Em razão do art. 85, §11, do CPC, os honorários de sucumbência fixados na origem foram majorados de 12% para 15% em favor...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.