AREsp 1754360 - DECISAO

AREsp 1754360 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal a quo não examinou questões essenciais suscitadas em embargos de declaração, configurando omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por essa razão anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração, deixando prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e anular o acórdão recorrido
Legal Topics
Embargos De Declaração/omissão, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Embargos De Declaração/omissão Prescrição Interrupção Da Prescrição Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão quanto às questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 se a propositura de ação civil pública interrompe o prazo prescricional para ações individuais
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 189 e 200 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal a quo não examinou questões essenciais suscitadas em embargos de declaração, configurando omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por essa razão anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração, deixando prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e anular o acórdão recorrido

Orders

  • Anular o v. acórdão de fls. 286/291
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões reconhecidas