REsp 1514977 - DECISAO

REsp 1514977 - DECISAO

Havendo omissão manifesta no acórdão do Tribunal de origem sobre ponto suscitado nas contrarrazões e nos embargos de declaração (se a Fazenda Nacional poderia ser condenada ao pagamento de honorários pese não ter dado causa à demanda), impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originária De Ação Anulatória De Penhora) / Decisão Do Stj: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido. Anulado o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração (omissão), Honorários Advocatícios, Anulação De Penhora, Prescrição, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Terceiro
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Declaração (omissão) Honorários Advocatícios Anulação De Penhora Prescrição Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originária De Ação Anulatória De Penhora) / Decisão Do Stj: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à possibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 cabimento e prazo da ação anulatória de penhora versus embargos de terceiro (art. 1.046 e 1.048 do CPC)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e princípio da causalidade (art. 20 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta no acórdão do Tribunal de origem sobre ponto suscitado nas contrarrazões e nos embargos de declaração (se a Fazenda Nacional poderia ser condenada ao pagamento de honorários pese não ter dado causa à demanda), impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie e sane essa omissão, nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Provido. Anulado o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão identificada.