AREsp 1680432 - DECISAO

AREsp 1680432 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto à dosimetria sancionadora — especificamente ausência de pronunciamento sobre questões essenciais para a individualização das penas suscitadas em embargos de declaração — o aresto que respondeu aos aclaratórios deve ser anulado por infringência do art. 1.022 do...

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Parties
Recorrente: COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA; Corréu: Ney Pereira Borges Filho; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Complemento Da Prestação Jurisdicional
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial conhecido; reconhecida a nulidade do aresto que respondeu aos embargos de declaração por infringência do art. 1.022 do CPC/2015; autos retornam ao Tribunal de origem para completar a prestação jurisdicional quanto à dosimetria sancionadora, nos termos do parecer do MPF.
Legal Topics
Embargos De Declaração (omissão), Dosimetria Sancionadora, Contraditório, Perícia Técnica, Superfaturamento, Nulidade Processual, Proporcionalidade E Razoabilidade Das Sanções
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Públicos Embargos De Declaração (omissão) Dosimetria Sancionadora Contraditório Perícia Técnica +3 more

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Parties

COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA

Recorrente

Ney Pereira Borges Filho

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Complemento Da Prestação Jurisdicional

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão (art. 1.022 CPC/2015) quanto à dosimetria sancionadora
  2. 2 uso de critérios de aferição de sobrepreço sem demonstração de sua adequação ao mercado e possível necessidade de complementação pericial
  3. 3 violação do contraditório por utilização de dados (DIEESE, decisão do TCE/SP) sem prévia submissão às partes

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto à dosimetria sancionadora — especificamente ausência de pronunciamento sobre questões essenciais para a individualização das penas suscitadas em embargos de declaração — o aresto que respondeu aos aclaratórios deve ser anulado por infringência do art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complemente a prestação jurisdicional no ponto indicado, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial conhecido; reconhecida a nulidade do aresto que respondeu aos embargos de declaração por infringência do art. 1.022 do CPC/2015; autos retornam ao Tribunal de origem para completar a prestação jurisdicional quanto à dosimetria sancionadora, nos termos do parecer do MPF.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer do Recurso Especial