AREsp 1837408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas ou não foram devidamente prequestionadas ou dependem de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), ou se tratam de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ); ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido, com aplicação do art. 21-E, V do Regimento e majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Recorrida: Clínica Nova Vida Fonoaudiologia e Psiocologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração (omissão), Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Interpretação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Clínica Nova Vida Fonoaudiologia e Psiocologia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas ou não foram devidamente prequestionadas ou dependem de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), ou se tratam de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ); ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido, com aplicação do art. 21-E, V do Regimento e majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.