HC 901565 - DECISAO
Por haver pendência de julgamento de embargos de declaração na origem e inexistindo esgotamento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, sendo o pedido prematuro, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: RAPHAEL NAYA SOUTO; Paciente: CARLA FERNANDA FANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (pendência De Embargos De Declaração Na Instância De Origem)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Embargos De Declaração Pendentes, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prematuridade, Princípio Da Colegialidade, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Do Acervo Probatório, Entrada Domiciliar
Case Brief
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Parties
RAPHAEL NAYA SOUTO
Paciente
CARLA FERNANDA FANI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (pendência De Embargos De Declaração Na Instância De Origem)
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus enquanto houver embargos de declaração pendentes no tribunal de origem
- 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes da via extraordinária
- 3 prematuridade da impetração do writ
Ratio Decidendi
Por haver pendência de julgamento de embargos de declaração na origem e inexistindo esgotamento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, sendo o pedido prematuro, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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