AREsp 1951180 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a matéria sobre a imposição de multa por embargos de declaração e a análise da sucumbência mínima/recíproca exigiriam revolvimento de questões fático-probatórias, estando obstadas pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem não praticou omissão apta a justificar...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração Protelatórios, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Sucumbência Mínima/recíproca, Prequestionamento, Efeito Suspensivo
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Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 imposição de multa por embargos de declaração
- 2 alcance da Súmula 7 do STJ em recurso especial
- 3 análise da sucumbência mínima ou recíproca
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a matéria sobre a imposição de multa por embargos de declaração e a análise da sucumbência mínima/recíproca exigiriam revolvimento de questões fático-probatórias, estando obstadas pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem não praticou omissão apta a justificar afastamento da multa, razão pela qual não se modifica a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e declarou prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.
Full Case Text
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