REsp 1922892 - DECISAO

REsp 1922892 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o capítulo da sentença que impôs a multa punitiva de 1% sobre o valor da causa transitou em julgado por não ter sido impugnado oportunamente, e, por sua natureza punitiva distinta das astreintes coercitivas, não pode ser reduzido ex officio sem violar a coisa julgada e...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS; Agravante: JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Punitiva, Astreintes (multa Coercitiva), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Protelatórios Multa Punitiva Astreintes (multa Coercitiva) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS

Recorrente

JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução, ex officio, de multa punitiva aplicada por embargos de declaração protelatórios
  2. 2 distinção entre multa coercitiva (astreintes) e multa punitiva
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre capítulos não impugnados da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o capítulo da sentença que impôs a multa punitiva de 1% sobre o valor da causa transitou em julgado por não ter sido impugnado oportunamente, e, por sua natureza punitiva distinta das astreintes coercitivas, não pode ser reduzido ex officio sem violar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.