AREsp 2080669 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem — de que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios e de que os autores não estavam constituídos em mora no momento do sinistro — decorrem de convicção formada a partir dos elementos fáticos constantes dos autos (ex.: sinistro em 11.03.2019 e trânsito em julgado que autorizou notificação em 05.07.2019); admitir a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração Protelatórios, Constituição Em Mora, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Protelatórios Constituição Em Mora Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos foram manifestamente protelatórios
  2. 2 Se os autores estavam constituídos em mora no momento do sinistro
  3. 3 Se é admissível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem — de que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios e de que os autores não estavam constituídos em mora no momento do sinistro — decorrem de convicção formada a partir dos elementos fáticos constantes dos autos (ex.: sinistro em 11.03.2019 e trânsito em julgado que autorizou notificação em 05.07.2019); admitir a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial