AREsp 2766470 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque avaliar se os embargos de declaração eram protelatórios e afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.
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- Parties
- Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties
REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Revisão da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC
- 2 Reconhecimento do caráter protelatório dos embargos de declaração
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque avaliar se os embargos de declaração eram protelatórios e afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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