AREsp 2847092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de ampliar a indenização para toda a área exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a repetição de argumentos em embargos de declaração caracterizou prática protelatória, justificando a manutenção da...

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Parties
Agravante: COMPANHIA PINHEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração Protelatórios, Multa, Súmula 83/stj, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Protelatórios Multa Súmula 83/stj Lucros Cessantes Súmula 7/stj Liquidação De Sentença

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Parties

COMPANHIA PINHEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Cabimento de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à não admissibilidade do recurso por divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de ampliar a indenização para toda a área exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a repetição de argumentos em embargos de declaração caracterizou prática protelatória, justificando a manutenção da multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, em conformidade com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.