REsp 1893013 - ACORDAO

REsp 1893013 - ACORDAO

Recebidos embargos de declaração como agravo interno, não tendo a agravante, devidamente intimada para complementar as razões recursais no prazo legal de 5 dias, deixado de manifestar-se, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, conforme art. 1.024, § 3º, e art. 1.021, § 1º, do CPC e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno, Intimação Para Complementar Razões Recursais, Art. 1.024, § 3º, Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Intimação Para Complementar Razões Recursais Art. 1.024, § 3º, Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC
  3. 3 Ausência de complementação das razões implica não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Recebidos embargos de declaração como agravo interno, não tendo a agravante, devidamente intimada para complementar as razões recursais no prazo legal de 5 dias, deixado de manifestar-se, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, conforme art. 1.024, § 3º, e art. 1.021, § 1º, do CPC e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno