REsp 2137390 - ACORDAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e utilizou sucessivos embargos para rediscutir matéria já apreciada, caráter manifestamente protelatório que autoriza a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties: Embargado: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração (sucessivos) / Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)
Outcome: não conhecer dos embargos de declaração (embargos sucessivos)
Legal Topics: Embargos De Declaração Sucessivos, Embargos Manifestamente Protelatórios, Multa Forense, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmulas Vinculantes E Orientadoras

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Sucessivos Embargos Manifestamente Protelatórios Multa Forense Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmulas Vinculantes E Orientadoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sucessivos) / Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração sucessivos
2 caráter protelatório dos embargos
3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração (embargos sucessivos)

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).