REsp 1960128 - DECISAO

REsp 1960128 - DECISAO

Verificada omiss3o no ac3rd3o recorrido, a qual n3o foi sanada pelos embargos de declara3o quanto e0 possibilidade de suspens3o da exigibilidade do d9bito mediante oferta de seguro garantia, e presentes os requisitos do art. 1.022/1.025 do CPC/2015, deu-se provimento ao Recurso Especial, nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omiss3es indicadas.

Parties
Recorrente: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Monocraticamente Para Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omiss3es indicadas
Legal Topics
Embargos De Declara3o, Prequestionamento Ficto, Suspens3o Da Exigibilidade Do D9bito, Seguro Garantia, Multas Do PROCON, Lei Estadual N6 13.249/09, Art. 4b
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declara3o Prequestionamento Ficto Suspens3o Da Exigibilidade Do D9bito Seguro Garantia Multas Do PROCON +1 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Monocraticamente Para Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omiss3o do ac3rd3o acerca da possibilidade de suspens3o da exigibilidade do d9bito mediante oferta de seguro garantia
  2. 2 aplica3o e alcance do art. 1.022 do CPC/2015 e do instituto do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a, em tese, infirmar a decis3o (art. 489, a7 1ba CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omiss3o no ac3rd3o recorrido, a qual n3o foi sanada pelos embargos de declara3o quanto e0 possibilidade de suspens3o da exigibilidade do d9bito mediante oferta de seguro garantia, e presentes os requisitos do art. 1.022/1.025 do CPC/2015, deu-se provimento ao Recurso Especial, nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omiss3es indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omiss3es indicadas

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omiss3es indicadas.