AREsp 1653936 - ACORDAO

AREsp 1653936 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o acrdo embargado apresentou fundamentao suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua concluso; no houve omisso visvel nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e o STJ no pode conhecer de suposta violao de dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento, por se tratar de competncia do STF; assim, rejeitam-se os embargos de declarao.

Parties
Embargante: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declarao rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declarao, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omisso, Prequestionamento, Competncia Do STF
Processual Civil Embargos De Declarao Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omisso Prequestionamento Competncia Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existncia ou no de omisso no acrdo
  3. 3 Possibilidade de o STJ analisar suposta violao de dispositivos constitucionais para prequestionamento

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o acrdo embargado apresentou fundamentao suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua concluso; no houve omisso visvel nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e o STJ no pode conhecer de suposta violao de dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento, por se tratar de competncia do STF; assim, rejeitam-se os embargos de declarao.

Court Disposition

Embargos de declarao rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declarao.