AREsp 2781404 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declarao porque o acrdo embargado no padecia dos vcios previstos no art. 1.022 do CPC; a questo sobre penhora de direitos possessrios no foi debatida nem decidida pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, aplicando-se a Smula 211/STJ; os aclaratrios tinham intuito infringente e, por isso, foram rejeitados, com advertencia de aplicao da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiterao protelatria.

Parties
Embargante: ANTONIO PIRES DAS FLORES; Terceiro Estranho À Lide: Ângelo Felipetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declarao rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declarao, Prequestionamento, Penhora Sobre Direitos Possessrios, Impenhorabilidade De Bem De Terceiro, Smula N 211/stj
Processo Civil Embargos De Declarao Prequestionamento Penhora Sobre Direitos Possessrios Impenhorabilidade De Bem De Terceiro Smula N 211/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO PIRES DAS FLORES

Embargante

Ângelo Felipetto

Terceiro Estranho À Lide

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença de erro material, omisso, contradio ou obscuridade no acrdo
  2. 2 existncia de prequestionamento sobre penhora de direitos possessrios
  3. 3 possibilidade de penhora sobre bem de terceiro/impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declarao porque o acrdo embargado no padecia dos vcios previstos no art. 1.022 do CPC; a questo sobre penhora de direitos possessrios no foi debatida nem decidida pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, aplicando-se a Smula 211/STJ; os aclaratrios tinham intuito infringente e, por isso, foram rejeitados, com advertencia de aplicao da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiterao protelatria.

Court Disposition

Embargos de declarao rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declarao.
  • Advertir que ser aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatrios.