AREsp 1905768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem demonstrou a intempestividade dos embargos e a regularidade da intimação, cabendo impedir o reexame do juízo de fato em recurso especial, conforme Enunciado Sumular n. 7/STJ.

Parties
Agravante: OPAL - ORGANIZAÇÃO PARAENSE LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Devedor, Intempestividade, Penhora, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Devedor Intempestividade Penhora Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OPAL - ORGANIZAÇÃO PARAENSE LTDA. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 temporalidade dos embargos de devedor
  2. 2 regularidade da intimação da penhora
  3. 3 contagem do prazo a partir da juntada do mandado de citação ou da intimação da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem demonstrou a intempestividade dos embargos e a regularidade da intimação, cabendo impedir o reexame do juízo de fato em recurso especial, conforme Enunciado Sumular n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.