AREsp 1720798 - DECISAO

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Reconsiderado o processamento do agravo, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (art. 489, §1º do NCPC observado), a exigibilidade da comissão estava condicionada à lavratura da escritura conforme literalidade do título, eventual alegação de obstrução maliciosa deveria ter sido discutida em via cognitiva, e houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, configurando, por analogia, óbice ao conhecimento do recurso (incidência da Súmula 282/STF); assim, não se verificou ofensa às normas invocadas pela recorrente.

Parties
Embargantes/devedores: NELI NANNINI e OUTROS (NELI e outros); Exequente: TETO E AFETO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (TETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial não provido).
Legal Topics
Embargos De Devedor, Intermediação Imobiliária, Comissão De Corretagem, Inexigibilidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Devedor Intermediação Imobiliária Comissão De Corretagem Inexigibilidade Do Título Executivo Prequestionamento +2 more

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Parties

NELI NANNINI e OUTROS (NELI e outros)

Embargantes/devedores

TETO E AFETO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (TETO)

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 omissão quanto aos arts. 3º, 11, 489 e 1.013, § 1º do NCPC
  3. 3 condição suspensiva constante do título executivo e art. 129 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderado o processamento do agravo, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (art. 489, §1º do NCPC observado), a exigibilidade da comissão estava condicionada à lavratura da escritura conforme literalidade do título, eventual alegação de obstrução maliciosa deveria ter sido discutida em via cognitiva, e houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, configurando, por analogia, óbice ao conhecimento do recurso (incidência da Súmula 282/STF); assim, não se verificou ofensa às normas invocadas pela recorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial não provido).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por TETO E AFETO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.