EREsp 1344042 - DECISAO

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Demonstrada, em princípio, a divergência entre os julgados, os embargos de divergência foram admitidos e determinada a abertura de vista à parte embargada para impugnação e ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Embargantes: ROSE MARIE MANEDE DA CUNHAE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação E Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Medida Cautelar De Protesto, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Prescrição Da Pretensão Executória Execução Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Medida Cautelar De Protesto +1 more

Case Brief

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Parties

ROSE MARIE MANEDE DA CUNHAE OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação E Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial sobre a prescrição da pretensão executória
  2. 2 Se a execução coletiva da obrigação de fazer influencia o prazo prescricional da execução individual da obrigação de dar
  3. 3 Efeito interruptivo de medida cautelar de protesto ajuizada após o decurso do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência entre os julgados, os embargos de divergência foram admitidos e determinada a abertura de vista à parte embargada para impugnação e ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Abra-se vista a parte embargada para a apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do Regimento Interno desta Corte.
  • Após vista ao Ministério Público Federal para parecer.