EAREsp 1733520 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; nessa hipótese, por força da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não são cabíveis embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: KARDOL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Foro, Competência, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Propriedade Industrial Embargos De Divergência Foro Competência Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KARDOL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF como motivo de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência no caso de não apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; nessa hipótese, por força da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não são cabíveis embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.