EAREsp 1754890 - DECISAO

EAREsp 1754890 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo a via uniforme pela Súmula 315/STJ) e porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, constituindo vício substancial insuscetível de complementação por prazo previsto no art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Uniformização De Jurisprudência, Custas Processuais, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Uniformização De Jurisprudência Custas Processuais Honorários Recursais

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de colação de decisões monocráticas ou de outros tribunais como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo a via uniforme pela Súmula 315/STJ) e porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, constituindo vício substancial insuscetível de complementação por prazo previsto no art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais