EAREsp 1569939 - ACORDAO

EAREsp 1569939 - ACORDAO

O acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidirem os óbices das Súmulas 7 e 211/STJ e 283/STF, logo não houve análise do mérito, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso não se comprovou similitude com os paradigmas indicados e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OLIVO ANTONIO DIDONE; Agravante: TRANQUILO DIDONE; Agravante: CARLOS ALBERTO DE CHRISTO; Agravante: AUGUSTO SOSTIZZO; Agravado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.569.939 RS / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211/stj E 283/stf, Recuperação Judicial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211/stj E 283/stf Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

OLIVO ANTONIO DIDONE

Agravante

TRANQUILO DIDONE

Agravante

CARLOS ALBERTO DE CHRISTO

Agravante

AUGUSTO SOSTIZZO

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.569.939 RS / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 similitude entre acórdãos paradigmas e acórdão embargado
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidirem os óbices das Súmulas 7 e 211/STJ e 283/STF, logo não houve análise do mérito, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso não se comprovou similitude com os paradigmas indicados e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se