EAREsp 1793214 - DECISAO

EAREsp 1793214 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que impede o cabimento do recurso uniformizador, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicar repositório oficial, sendo o Diário da Justiça insuficiente para suprir tal exigência; tal vício é substancial e insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MAICON DOUGLAS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º Do CPC, Repositório Oficial De Jurisprudência, Incidência Das Súmulas 182 E 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º Do CPC Repositório Oficial De Jurisprudência Incidência Das Súmulas 182 E 315/stj

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS MACIEL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter insuficiente do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que impede o cabimento do recurso uniformizador, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicar repositório oficial, sendo o Diário da Justiça insuficiente para suprir tal exigência; tal vício é substancial e insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se