EREsp 1353889 - DECISAO

EREsp 1353889 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque os recorrentes não demonstraram analiticamente a similitude entre os acórdãos confrontados nem juntaram os elementos exigidos, o recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de suas razões, e embargos de divergência não são meio adequado para impugnar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: Ivandina Moraes Zapelini; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ivandina Moraes Zapelini

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para afastar aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência de demonstração analítica da similitude entre acórdãos paradigmas e o acórdão embargado (art. 1.044 CPC e art. 266, §4º RI/STJ)
  3. 3 impossibilidade de análise de mérito quando o recurso não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque os recorrentes não demonstraram analiticamente a similitude entre os acórdãos confrontados nem juntaram os elementos exigidos, o recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de suas razões, e embargos de divergência não são meio adequado para impugnar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se