EAREsp 1539213 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não promoveu o confronto analítico entre os acórdãos apontados como divergentes, requisito essencial para processamento; além disso, aplica-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi majorado em 20% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Alexandre Pereira de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honoração advocatícia majorada
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa Média De Mercado, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

Alexandre Pereira de Andrade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de confronto analítico entre acórdãos
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 consequências da não juntada do contrato (fixação da taxa média de mercado; impossibilidade de presumir capitalização mensal)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não promoveu o confronto analítico entre os acórdãos apontados como divergentes, requisito essencial para processamento; além disso, aplica-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi majorado em 20% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honoração advocatícia majorada

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nesta Corte em desfavor do embargante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015