EREsp 1826113 - DECISAO

EREsp 1826113 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial devido a situações fático-processuais diferenciadas, e pelo fato de o acórdão embargado ter deixado de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos na forma da Súmula 315/STJ; por isso, não se conhece dos embargos e se determina a majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: NORTE AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Custas Processuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Custas Processuais Súmulas 5 E 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

NORTE AUTO POSTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, § 1º do CPC
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 ausência de dissídio jurisprudencial por diferenças fático-processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial devido a situações fático-processuais diferenciadas, e pelo fato de o acórdão embargado ter deixado de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos na forma da Súmula 315/STJ; por isso, não se conhece dos embargos e se determina a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.