EAREsp 678151 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe a interposição de embargos de divergência quando o acórdão não julgou o mérito do recurso especial; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: MARIA CELIA CALDEIRA SIMOES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA CELIA CALDEIRA SIMOES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 efeitos da aplicação da Súmula 182/STJ sobre conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe a interposição de embargos de divergência quando o acórdão não julgou o mérito do recurso especial; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais aplicáveis, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.