EAREsp 1758693 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art.1.043, §4º do CPC/2015 e do art.266, §4º do Regimento Interno do STJ, limitando‑se a transcrever ementas e juntar cópias parciais, sendo o Diário da Justiça inadequado como repositório oficial; o vício é substancial, não passível de emenda pelo art.932, parágrafo único, e por isso os embargos não reúnem condições de processamento, com majoração dos honorários recursais em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de requisitos de admissibilidade previstos no art.1.043, §4º do CPC/2015 e art.266, §4º do RI/STJ; majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Repositório De Jurisprudência, Honorários Recursais, Preclusão E Vícios Substanciais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Repositório De Jurisprudência Honorários Recursais Preclusão E Vícios Substanciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 quando há alegação de dissídio em embargos de divergência é exigida a juntada de certidões, cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial, conforme art.1.043, §4º do CPC/2015 e art.266, §4º do RI/STJ
  2. 2 a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a exigência de indicação do repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não autoriza prazo para saneamento quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art.1.043, §4º do CPC/2015 e do art.266, §4º do Regimento Interno do STJ, limitando‑se a transcrever ementas e juntar cópias parciais, sendo o Diário da Justiça inadequado como repositório oficial; o vício é substancial, não passível de emenda pelo art.932, parágrafo único, e por isso os embargos não reúnem condições de processamento, com majoração dos honorários recursais em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de requisitos de admissibilidade previstos no art.1.043, §4º do CPC/2015 e art.266, §4º do RI/STJ; majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.