EAREsp 1644663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não demonstrou o dissenso jurisprudencial exigido para os embargos de divergência, deixando de efetuar o cotejo analítico e não havendo similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que não foram atendidas as exigências legais e regimentais para comprovação do alegado dissenso.

Parties
Agravante: GESSIANE DE SOUZA SILVA; Intimado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissenso Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Prescrição Do Fundo De Direito
Previdenciário Processual Civil Embargos De Divergência Dissenso Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Prescrição Do Fundo De Direito

Case Brief

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Parties

GESSIANE DE SOUZA SILVA

Agravante

INSS

Intimado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissenso jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 alcance da prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não demonstrou o dissenso jurisprudencial exigido para os embargos de divergência, deixando de efetuar o cotejo analítico e não havendo similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que não foram atendidas as exigências legais e regimentais para comprovação do alegado dissenso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno