EAREsp 1762746 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (aplicou a Súmula 7/STJ), e as alegadas violações de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015) exigem análise casuística, não ensejando divergência jurisprudencial; decisão fundamentada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO BOER BORDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Embargos Declaratórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973, Teoria Da Actio Nata, Prescrição
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Embargos Declaratórios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/1973 Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BOER BORDIN

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao exame do mérito em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uniformização de alegações de violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 por meio de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (aplicou a Súmula 7/STJ), e as alegadas violações de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015) exigem análise casuística, não ensejando divergência jurisprudencial; decisão fundamentada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.