EAREsp 1366153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram manejados sem indicação de aresto paradigma e porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 exige verificação casuística e similitude fático-jurídica entre acórdãos, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nesta via recursal.

Parties
Agravante: NAZARETH DOS SANTOS CAVALCANTE BRUNO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/15, Similitude Fático Jurídica, Súmula 315/stj, Prequestionamento
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/15 Similitude Fático Jurídica Súmula 315/stj Prequestionamento

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Parties

NAZARETH DOS SANTOS CAVALCANTE BRUNO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para verificação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ e requisitos regimentais para indicação de paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram manejados sem indicação de aresto paradigma e porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 exige verificação casuística e similitude fático-jurídica entre acórdãos, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno