AREsp 1169603 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmissíveis porque o acórdão embargado superou o óbice da Súmula 7 do STJ e examinou o mérito da controvérsia, tornando impossível o alinhamento com os acórdãos paradigmas que aplicaram regra técnica de admissibilidade do recurso especial; por isso o agravo interno foi desprovido e os embargos de divergência indeferidos.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Revaloração De Fatos
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj Agravo Interno Revaloração De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado superou a Súmula 7 do STJ e examinou o mérito
  2. 2 Necessidade de acórdão paradigma também ser de mérito ou de acórdão que, apesar de não conhecer, tenha apreciado a controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmissíveis porque o acórdão embargado superou o óbice da Súmula 7 do STJ e examinou o mérito da controvérsia, tornando impossível o alinhamento com os acórdãos paradigmas que aplicaram regra técnica de admissibilidade do recurso especial; por isso o agravo interno foi desprovido e os embargos de divergência indeferidos.

Court Disposition

agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015