EAREsp 1356514 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ; por esse motivo, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor, Prequestionamento
Processo Civil Habeas Corpus Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de intimação do defensor à sessão de julgamento da apelação configura nulidade absoluta que autoriza a concessão de habeas corpus ex officio mesmo sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ; por esse motivo, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.