Pet 14282 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia (incidência da Súmula n. 07/STJ), e ainda havia preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade recursal por se tratar de recurso repetitivo; além disso, a revisão das astreintes exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial, e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (eresp 1.848.787/df) / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência; Decisão Determinando Baixa Dos Autos Após Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Unirrecorribilidade Recursal / Preclusão Consumativa, Astreintes (multa Coercitiva), Litisconsórcio Passivo Necessário, Cumprimento De Sentença, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática) Unirrecorribilidade Recursal / Preclusão Consumativa Astreintes (multa Coercitiva) Litisconsórcio Passivo Necessário Cumprimento De Sentença +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência (eresp 1.848.787/df) / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência; Decisão Determinando Baixa Dos Autos Após Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio passivo em ação civil pública/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia (incidência da Súmula n. 07/STJ), e ainda havia preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade recursal por se tratar de recurso repetitivo; além disso, a revisão das astreintes exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial, e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado, com a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do resultado do julgamento ou da interposição de qualquer recurso.
  • Publique-se.