EAREsp 1732139 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula n. 281/STF como impedimento ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ sobre inadmissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente incabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 281/STF, nos termos da Súmula n. 315/STJ; determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...