EAREsp 1643669 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, por analogia ao entendimento consagrado na Súmula 315/STJ e na jurisprudência desta Corte, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial; assim, não se reúnem as condições de processamento dos embargos.

Parties
Embargante: SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Imunidade Tributária, Certificado De Entidades Beneficentes De Assistência Social (cebas), Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade Processual
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Imunidade Tributária Certificado De Entidades Beneficentes De Assistência Social (cebas) Súmula 7/stj Súmula 315/stj Inadmissibilidade Processual

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Parties

SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impediu a análise do mérito do recurso especial
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à natureza declaratória e efeitos retroativos do CEBAS

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, por analogia ao entendimento consagrado na Súmula 315/STJ e na jurisprudência desta Corte, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial; assim, não se reúnem as condições de processamento dos embargos.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.